Envio gratuito a partir de 80€

Termos do serviço

 


1. INFORMAÇÕES GERAIS

 

A titularidade deste sítio Web, www.pilatusbrand.es, pertence à PILATUS KULM, S.L., com o CIF B88282256, inscrita no REGISTRO MERCANTIL DE MADRID, cujos dados de contacto são:

 

Morada: CALLE ADELA BALBOA 3, PLANTA 2, PUERTA 3

Endereço de correio eletrónico de contacto: info@pilatusbrand.com

 

Este documento, bem como os outros documentos aqui mencionados, regula as condições de utilização deste Sítio Web (www.pilatusbrand.com) e de compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, Condições).

 

Para efeitos destas Condições, entende-se que a atividade desenvolvida pela PILATUS através do Sítio Web abrange:

Produtos centrados em carteiras ecológicas

Além de ler as presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou utilizar esta página Web, o Utilizador deverá ter lido o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização, incluindo a política de cookies e a política de privacidade e proteção de dados. Ao utilizar este Sítio Web ou ao efetuar e/ou solicitar a aquisição de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Utilizador aceita ficar vinculado por estas Condições e por tudo o que foi anteriormente referido. Caso não concorde com a totalidade, não deverá utilizar este Sítio Web.

Informa-se igualmente que estas Condições podem ser alteradas. O Utilizador é responsável por consultá-las sempre que aceda, navegue e/ou utilize o Sítio Web, uma vez que serão aplicáveis as condições em vigor no momento em que solicite a aquisição de produtos e/ou serviços.

Para esclarecer qualquer questão relativa às Condições, o Utilizador pode contactar o titular através dos dados disponibilizados acima ou, se aplicável, do formulário de contacto.

 

 


2. UTILIZADOR

 

O acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web conferem a qualidade de utilizador (doravante designado individualmente por Utilizador ou conjuntamente por Utilizadores). Desde o início da navegação, são aceites todas as Condições aqui estabelecidas e as suas alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação das normas legais imperativas correspondentes a cada caso.

O Utilizador assume a responsabilidade pela correta utilização do Sítio Web. Esta responsabilidade abrange:

  • Utilizar este Sítio Web apenas para efetuar consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.

  • Não efetuar compras falsas ou fraudulentas. Caso existam motivos razoáveis para considerar que foi efetuada uma compra desta natureza, a mesma poderá ser anulada e as autoridades competentes serão informadas.

  • Fornecer dados de contacto verdadeiros e lícitos, como o endereço de correio eletrónico, a morada postal e/ou outros dados (ver Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização).

O Utilizador declara ter mais de 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos através deste Sítio Web.

O Sítio Web destina-se principalmente a Utilizadores residentes em Espanha e Portugal. A PILATUS não garante que o Sítio Web cumpra, total ou parcialmente, as legislações de outros países. A PILATUS declina qualquer responsabilidade decorrente desse acesso e também não garante envios ou a prestação de serviços fora de Espanha e Portugal.

 


 

3. PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO

 

Os Utilizadores devidamente registados podem comprar no Sítio Web através dos meios e das formas estabelecidos. Deverão seguir o procedimento de compra e/ou aquisição em linha de www.pilatusbrand.com durante o qual podem selecionar vários produtos e/ou serviços e adicioná-los ao carrinho, cesto ou espaço final de compra e, por fim, clicar em «Adicionar ao carrinho e finalizar encomenda».

O Utilizador deverá igualmente preencher e/ou verificar as informações solicitadas em cada passo. Durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento, poderá alterar os dados da compra.

Em seguida, o Utilizador receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar que a PILATUS recebeu a sua encomenda ou pedido de compra e/ou prestação de serviços, ou seja, a confirmação da encomenda. Se aplicável, será também informado por correio eletrónico quando a compra for enviada. Estas informações poderão ainda ser disponibilizadas na sua área pessoal de acesso ao Sítio Web.

Concluído o processo de compra, o Utilizador aceita que o Sítio Web emita uma fatura eletrónica, que poderá solicitar por correio eletrónico. Se o desejar, o Utilizador poderá também obter uma cópia da fatura em papel, solicitando-a à PILATUS através dos espaços de contacto do Sítio Web ou dos dados disponibilizados acima.

O Utilizador reconhece conhecer, no momento da compra, determinadas condições particulares de venda relativas ao produto e/ou serviço em causa, apresentadas junto da descrição ou imagem na respetiva página do Sítio Web. Estas podem incluir, a título exemplificativo e não exaustivo, consoante o caso, nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, pormenores ou características dos produtos, forma de execução e/ou custo dos serviços. Reconhece também que a realização da encomenda ou aquisição constitui a aceitação plena e integral das condições particulares de venda aplicáveis.

As comunicações, ordens de compra e pagamentos intervenientes nas transações efetuadas no Sítio Web poderão ser arquivados e conservados nos registos informáticos da PILATUS como meio de prova das transações, respeitando sempre condições razoáveis de segurança e a legislação e regulamentação aplicáveis, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e os direitos dos Utilizadores previstos na política de privacidade deste Sítio Web.

 

 


4. DISPONIBILIDADE

 

Todas as encomendas recebidas pela PILATUS através do Sítio Web estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e/ou à inexistência de circunstâncias ou motivos de força maior (cláusula nona destas Condições) que afetem o fornecimento e/ou a prestação de serviços. Caso surjam dificuldades de fornecimento ou os produtos estejam esgotados, a PILATUS compromete-se a contactar o Utilizador e a reembolsar qualquer montante pago.

A indisponibilidade de stock do produto oferecido não implicará qualquer prejuízo ou indemnização para www.pilatusbrand.com. O cliente pode sempre consultar a disponibilidade de stock antes de efetuar a encomenda através do endereço info@pilatusbrand.com, do formulário de contacto ou do chat em direto, caso esteja disponível.

 

 


5. PREÇOS E PAGAMENTO

 

Os preços apresentados no Sítio Web são os preços finais, em euros (€), e incluem impostos, salvo se, por exigência legal, nomeadamente em matéria de IVA, for indicado e aplicado algo diferente.

As despesas de envio estão incluídas nos preços finais dos produtos, tal como apresentados no Sítio Web. A PILATUS efetua os serviços de entrega e/ou envio através da Envialia Pozuelo.

O Sítio Web não acrescentará automaticamente quaisquer custos adicionais ao preço de um produto ou serviço, apenas os que o Utilizador tenha selecionado e escolhido voluntária e livremente.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão encomendas ou compras para as quais o Utilizador já tenha recebido uma confirmação.

Os meios de pagamento aceites são cartão de crédito ou débito e PayPal.

A PILATUS utiliza todos os meios para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados de pagamento transmitidos pelo Utilizador durante as transações no Sítio Web. Para esse efeito, utiliza um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer).

Os cartões de crédito estão sujeitos às verificações e autorizações da entidade bancária emissora. Se essa entidade não autorizar o pagamento, a PILATUS não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar qualquer contrato com o Utilizador.

Em qualquer caso, ao clicar em «Adicionar ao carrinho e finalizar encomenda», o Utilizador confirma ser o titular do meio de pagamento utilizado.


 

 

6. ENTREGA

 

Nos casos em que seja necessária a entrega física do bem contratado, as entregas serão efetuadas no seguinte território: Europa.

Salvo circunstâncias imprevistas ou extraordinárias ou, se aplicável, decorrentes da personalização dos produtos, a encomenda dos produtos indicados em cada confirmação de compra será entregue no prazo indicado no Sítio Web, de acordo com o método de envio selecionado pelo Utilizador e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da confirmação da encomenda.

Se, por algum motivo que lhe seja imputável, a PILATUS não puder cumprir a data de entrega, contactará o Utilizador para o informar. Este poderá optar por prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou por anular a encomenda com reembolso integral do preço pago. As entregas ao domicílio são sempre efetuadas em dias úteis.

Caso seja impossível entregar a encomenda por ausência do Utilizador, esta poderá ser devolvida ao armazém. No entanto, o transportador deixará um aviso a explicar onde se encontra a encomenda e como solicitar uma nova entrega.

Se o Utilizador não estiver no local de entrega no horário acordado, deverá contactar a PILATUS para combinar a entrega noutro dia.

Caso decorram 30 dias desde que a encomenda ficou disponível para entrega e esta não tenha sido efetuada por motivo não imputável à PILATUS, a PILATUS entenderá que o Utilizador pretende resolver o contrato, considerando-o resolvido. Em consequência, serão devolvidos todos os pagamentos recebidos do Utilizador, exceto os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal oferecida pelo Sítio Web, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que o contrato seja considerado resolvido.

O Utilizador deverá, contudo, ter em conta que o transporte decorrente da resolução pode ter um custo adicional que lhe poderá ser imputado.

Para efeitos destas Condições, a entrega considera-se efetuada quando o Utilizador ou um terceiro por si indicado adquira a posse física dos produtos, comprovada pela assinatura da receção da encomenda na morada de entrega acordada.

Os riscos decorrentes dos produtos ficam a cargo do Utilizador a partir da entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando a PILATUS recebe o pagamento integral de todos os montantes devidos pela compra ou aquisição, incluindo as despesas de envio, ou no momento da entrega, caso esta ocorra após a receção integral do pagamento pela PILATUS.

Nos termos da Lei 88/1330 relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as encomendas para entrega e/ou prestação consideram-se localizadas no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega se situar em território espanhol, com exceção das Canárias, Ceuta e Melilha. A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento, em função do artigo concreto em causa.


 

 

7. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

 

Informa-se o Utilizador de que, caso detete um erro na introdução dos dados necessários ao processamento do pedido de compra no Sítio Web, poderá corrigi-los contactando a PILATUS através dos espaços de contacto disponibilizados no Sítio Web e, se aplicável, dos canais de apoio ao cliente e/ou dos dados de contacto indicados na primeira cláusula (Informações gerais).

Em qualquer caso, antes de clicar em «Adicionar ao carrinho e finalizar encomenda», o Utilizador tem acesso ao espaço, carrinho ou cesto onde são registados os seus pedidos de compra e pode efetuar alterações.

Remete-se igualmente o Utilizador para a consulta do Aviso Legal e das Condições Gerais de Utilização e, em particular, da Política de Privacidade, para mais informações sobre o exercício do direito de retificação nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).


 

 

8. DEVOLUÇÕES

 

Quando o Utilizador adquira produtos no ou através do Sítio Web do titular, dispõe de uma série de direitos, enumerados e descritos a seguir:

Direito de livre resolução

O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, efetua uma compra no Sítio Web e, por conseguinte, tem o direito de resolver essa compra no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificação.

Este prazo de livre resolução termina 14 dias de calendário após o dia em que o Utilizador ou um terceiro por si autorizado, distinto do transportador, adquira a posse física dos bens comprados no Sítio Web da PILATUS. Caso os bens da encomenda sejam entregues separadamente, o prazo termina 14 dias de calendário após o dia em que o Utilizador ou esse terceiro adquira a posse física do último dos bens da mesma encomenda. No caso de um contrato de prestação de serviços, o prazo é de 14 dias de calendário a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão à PILATUS. Poderá fazê-lo, se aplicável, através dos espaços de contacto disponibilizados no Sítio Web.

 

Independentemente do meio escolhido para comunicar a decisão, o Utilizador deve expressar de forma clara e inequívoca a sua intenção de resolver o contrato de compra.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que a comunicação que exprime inequivocamente a decisão seja enviada antes do termo do prazo correspondente.

Em caso de livre resolução, a PILATUS reembolsará ao Utilizador todos os pagamentos recebidos, EXCETO as despesas de envio, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que seja informada da decisão de resolução do Utilizador.

A PILATUS reembolsará o Utilizador através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação de compra inicial. Este reembolso não terá qualquer custo adicional para o Utilizador. No entanto, a PILATUS poderá reter o reembolso até receber os produtos ou artigos comprados, ou até o Utilizador apresentar um comprovativo da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Por sua vez, os produtos que tenham desconto no momento da compra terão um custo adicional de 4,95€ caso sejam devolvidos.

Deverá fazê-lo sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que a PILATUS foi informada da decisão de livre resolução.

O Utilizador reconhece que deverá suportar os custos diretos de devolução dos bens (transporte e entrega), quando existam. Será também responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de uma manipulação que exceda a necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

O Utilizador reconhece que existem exceções ao direito de livre resolução, tal como previsto no artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. A título exemplificativo e não exaustivo, incluem-se produtos personalizados, produtos suscetíveis de se deteriorarem ou caducarem rapidamente, CD/DVD de música ou vídeo cuja embalagem selada de fábrica tenha sido aberta e produtos selados por razões de higiene ou saúde que tenham sido abertos após a entrega.

No mesmo sentido se rege a prestação de serviços que o Utilizador possa contratar neste Sítio Web, uma vez que a mesma lei estabelece que os Utilizadores não dispõem do direito de livre resolução quando o serviço tenha sido integralmente executado ou tenha começado com o consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento de que, uma vez integralmente executado o contrato pela PILATUS, perderá o seu direito de livre resolução.

Em qualquer caso, não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da sua simples abertura, se não se encontrar nas mesmas condições em que foi entregue ou se tiver sofrido danos após a entrega.

Os produtos deverão também ser devolvidos utilizando ou incluindo todas as embalagens originais, as instruções e os restantes documentos que eventualmente os acompanhem, além de uma cópia da fatura de compra.

 


Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio:

São os casos em que o Utilizador considera que, no momento da entrega, o produto não corresponde ao estipulado no contrato ou na encomenda. Nesse caso, deverá contactar imediatamente a PILATUS e comunicar a desconformidade existente (defeito/erro), pelos mesmos meios ou através dos dados de contacto disponibilizados na secção anterior (Direito de livre resolução).

O Utilizador será então informado sobre o procedimento de devolução. Após a devolução, os produtos serão examinados e o Utilizador será informado, num prazo razoável, sobre a possibilidade de reembolso ou, se aplicável, de substituição.

O reembolso ou a substituição do produto serão efetuados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias após a data em que enviarmos uma mensagem de correio eletrónico a confirmar que o artigo não conforme deve ser reembolsado ou substituído.

O montante pago pelos produtos devolvidos devido a um defeito efetivamente existente será reembolsado na íntegra, incluindo as despesas de entrega e os custos que o Utilizador possa ter suportado para efetuar a devolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Em qualquer caso, serão sempre respeitados os direitos reconhecidos ao Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, pela legislação em vigor em cada momento.


Garantias:

O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, beneficia de garantias sobre os produtos que possa adquirir através deste Sítio Web, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto. A PILATUS responde, assim, pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos a contar da entrega do produto.

Neste sentido, considera-se que os produtos estão em conformidade com o contrato desde que correspondam à descrição da PILATUS e possuam as qualidades apresentadas, sejam adequados às utilizações habitualmente atribuídas a produtos do mesmo tipo e apresentem a qualidade e o desempenho habituais e razoavelmente esperados de um produto do mesmo tipo. Caso os produtos entregues não cumpram estas condições, o Utilizador deverá proceder conforme indicado na secção Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio. No entanto, alguns produtos comercializados no Sítio Web podem apresentar características não homogéneas decorrentes do tipo de material com que foram fabricados. Estas fazem parte do aspeto individual do produto e não constituem um defeito.

Pode ainda acontecer que o Utilizador adquira no Sítio Web um produto de uma marca ou de fabrico de terceiros. Nesse caso, se considerar que o produto é defeituoso, poderá também contactar a marca ou o fabricante responsável para saber como exercer diretamente o direito à garantia legal durante os dois anos seguintes à entrega. Para esse efeito, deverá conservar todas as informações relativas à garantia dos produtos.

 

 

 

 

9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE


 

Salvo disposição legal em contrário, a PILATUS não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

 

  • Quaisquer perdas que não sejam imputáveis a um incumprimento da sua parte.

  • Perdas empresariais, incluindo lucros cessantes, receitas, contratos, poupanças previstas, dados, perda de valor comercial ou despesas desnecessárias, ou qualquer outra perda indireta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento da celebração do contrato de compra e venda dos produtos.

 

        A PILATUS limita igualmente a sua responsabilidade nos seguintes casos:

  • A PILATUS aplica todas as medidas destinadas a apresentar uma imagem fiel do produto no Sítio Web. No entanto, não se responsabiliza por pequenas diferenças ou inexatidões decorrentes da resolução do ecrã, de problemas do navegador utilizado ou de outros motivos semelhantes.

  • A PILATUS atuará com a máxima diligência para disponibilizar o produto da encomenda à empresa responsável pelo transporte. No entanto, não se responsabiliza por danos decorrentes do mau funcionamento do transporte, nomeadamente devido a greves, retenções nas estradas ou outras circunstâncias próprias do setor que provoquem atrasos, perdas ou furtos do produto.

  • Falhas técnicas que, por motivos fortuitos ou de outra natureza, impeçam o funcionamento normal do serviço através da Internet. Indisponibilidade do Sítio Web por manutenção ou outros motivos que impeçam a utilização do serviço.  São utilizados todos os meios disponíveis para realizar o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos, mas exclui-se a responsabilidade por motivos não imputáveis, caso fortuito ou força maior.

  • A PILATUS não se responsabiliza pela utilização indevida e/ou pelo desgaste dos produtos utilizados pelo Utilizador. Também não se responsabiliza por uma devolução incorreta efetuada pelo Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador devolver o produto correto.

  • Em geral, a PILATUS não se responsabiliza por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações assumidas quando resulte de acontecimentos fora do seu controlo razoável, ou seja, de força maior, que poderá incluir, a título exemplificativo e não exaustivo:

    • Greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas.

    • Distúrbios civis, revoltas, invasões, ameaças ou ataques terroristas, guerra, declarada ou não, ou ameaças ou preparativos de guerra.

    • Incêndios, explosões, tempestades, inundações, sismos, abatimentos, epidemias ou qualquer outra catástrofe natural.

    • Impossibilidade de utilizar comboios, navios, aviões, veículos a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

    • Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.

    • Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Assim, as obrigações ficam suspensas enquanto durar a situação de força maior, dispondo a PILATUS de uma prorrogação do prazo de cumprimento por um período igual à duração dessa situação. A PILATUS utilizará todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que lhe permita cumprir as suas obrigações apesar da situação de força maior.

 

 

 

10. COMUNICAÇÕES ESCRITAS E NOTIFICAÇÕES

 

Ao utilizar este Sítio Web, o Utilizador aceita que a maior parte das comunicações com a PILATUS seja efetuada por meios eletrónicos, através de correio eletrónico ou de avisos publicados no Sítio Web.

Para efeitos contratuais, o Utilizador aceita utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações enviados eletronicamente pela PILATUS cumprem os requisitos legais da forma escrita. Esta condição não afeta os direitos legalmente reconhecidos ao Utilizador.

O Utilizador pode enviar notificações e/ou comunicar com a PILATUS através dos dados de contacto disponibilizados nestas Condições e, se aplicável, dos espaços de contacto do Sítio Web.

Da mesma forma, salvo estipulação em contrário, a PILATUS poderá contactar e/ou notificar o Utilizador através do endereço de correio eletrónico ou da morada postal fornecidos.


 

 

11. RENÚNCIA

 

A renúncia da PILATUS a um direito ou ação judicial concretos, ou a falta de exigência de cumprimento rigoroso de alguma obrigação pelo Utilizador, não implica renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou destas Condições, nem dispensa o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

Qualquer renúncia da PILATUS a alguma das presentes Condições ou a direitos ou ações decorrentes de um contrato só produzirá efeitos se for expressamente identificada como renúncia, formalizada e comunicada por escrito ao Utilizador.

 

 

12. NULIDADE

 

Caso alguma das presentes Condições seja declarada nula e sem efeito por decisão definitiva de uma autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão em vigor, sem serem afetadas por essa declaração de nulidade.

 

 

 

13. ACORDO INTEGRAL

 

As presentes Condições e todos os documentos nelas expressamente referidos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a PILATUS relativamente ao objeto da compra e venda e substituem qualquer pacto, acordo ou promessa anterior, verbal ou escrito, entre as mesmas partes.

O Utilizador e a PILATUS reconhecem ter consentido na celebração do contrato sem se basearem em qualquer declaração ou promessa da outra parte, exceto no que esteja expressamente mencionado nestas Condições.

 

 

 

14. PROTEÇÃO DE DADOS

 

As informações ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador à PILATUS durante uma transação no Sítio Web serão tratados de acordo com a Política de Privacidade ou de proteção de dados, incluída, se aplicável, no Aviso Legal e nas Condições Gerais de Utilização. Ao aceder, navegar e/ou utilizar o Sítio Web, o Utilizador aceita o tratamento dessas informações e dados e declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

 

 

 

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

O acesso, a navegação e/ou a utilização deste Sítio Web e os contratos de compra de produtos celebrados através do mesmo regem-se pela legislação espanhola.

Qualquer litígio, problema ou desacordo decorrente ou relacionado com o acesso, a navegação e/ou a utilização do Sítio Web, com a interpretação e execução destas Condições ou com os contratos de venda entre a PILATUS e o Utilizador será submetido à jurisdição não exclusiva dos juízos e tribunais espanhóis.

 

 

 

 

16.  QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

 

O Utilizador pode apresentar à PILATUS as suas queixas, reclamações ou quaisquer outros comentários através dos dados de contacto disponibilizados no início destas Condições.

A PILATUS dispõe também de folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores, que podem solicitá-las a qualquer momento através dos dados de contacto indicados no início destas Condições.

Caso surja um litígio decorrente da celebração deste contrato de compra entre a PILATUS e o Utilizador, este, enquanto consumidor, poderá solicitar uma resolução extrajudicial de litígios nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE.

Pode aceder a este método através do seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/consumers/odr.